Lei n. 2412, de 20 de fevereiro de 2024
Lei Complementar n. 720, de 31 de março de 2023
Lei Complementar n. 756, de 27 de outubro de 2023
Lei n. 2396, de 27 de outubro de 2023
Lei Complementar n. 650, de 20 de abril de 2022
Lei Complementar n. 658, de 28 de junho de 2022.
Lei Complementar n. 688, de 08 de novembro de 2022
Lei Complementar n. 602, de 12 de novembro de 2021
Lei Complementar n. 615, de 21 de novembro de 2021, altera artigo da L.C 307-2011
Lei n. 2.243 Fiscalização ConchalPrev de 14 de agosto de 2020
Lei Complementar n. 547, de 16 de junho de 2020.
Lei Complementar n. 541, de 30 de abril de 2020.
Lei n. 2.206, de 20 de dezembro de 2019.
Lei Complementar n. 521 de 12 de dezembro de 2019.
Lei Complementar n. 495, de 23 de janeiro de 2019.
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Lei Complementar n. 394, de 20 de janeiro de 2015.
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Lei Complementar n. 202, de 25 de setembro de 2008.
Lei Complementar n. 198, de 18 de junho de 2008.
Lei Complementar n. 186, de 28 de dezembro de 2007
Lei Complementar n. 183, de 13 de dezembro de 2007
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Lei Complementar n. 130, de 30 de dezembro de 2005.
Lei Complementar n. 122, de 17 de agosto de 2005.
Lei complementar n. 111, de 28 de dezembro de 2004.
Lei n. 1.398 de 23 de novembro de 2004
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Lei n. 1.197 de 27 de junho de 2000.
Lei n. 1.062, de 26 de dezembro de 1996.
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Lei n. 23, de 02 de janeiro de 1996.
Lei Complementar n. 21, de 18 de outubro de 1995.
Lei n. 925, de 17 de junho de 1992.
Ementa a Lei Organica do Município n.1 de 1992.
